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Cheque caução hospital - devolução em dobro | NF Advogados
fev 4 2011

É proibido hospital exigir “Cheque Caução” para internação de paciente

                                                                                   Por Dr. Nilton Fragoso                  

Além de ter de arcar com mensalidades muitas vezes consideradas abusivas, parte dos usuários de planos de saúde, dependendo do procedimento, só consegue atendimento nos hospitais das redes credenciadas se deixar um “cheque-caução” ou “cheque garantia”,  como garantia de pagamento, independentemente do paciente ter se apresentado como signatário de Plano se Saúde conveniado com a hospital,  prática esta ilegal. Segundo pesquisa da ProTeste, organização privada de defesa do consumidor, que ouviu 910 de seus associados de planos de saúde,, 17% dos entrevistados já foram alvos dessa exigência.

Luiz Fernando Freitas, presidente da Comissão Especial Permanente de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), explica que o procedimento é proibido desde julho de 2003, quando entrou em vigor a Resolução Normativa 44.

O executivo da ANS ressalta, ainda, que a proibição também se aplica à assinatura de nota promissória ou de quaisquer outros títulos de crédito, bem como o depósito de qualquer natureza. Ele observa que o prestador de serviço em saúde que insistir estará sujeito a enquadramento no código penal por extorsão ou omissão de socorro.

Segundo Renata Molina, técnica da Fundação Procon de São Paulo (Procon-SP), confirma que a prática é ilegal. Ela recomenda que os consumidores que se depararem com o problema devem mostrar ao representante do hospital que sabem da ilegalidade da exigência. “Essa atitude pode levar o prestador a mudar de idéia”, observa.

Caso isso não ocorra, a técnica diz que pelo fato de o procedimento ser contra a lei, o consumidor pode requisitar intervenção policial para ser atendido. Ela reconhece, porém, que a medida é desgastante e desconhecida de boa parte dos usuários. Por isso, é pouco aplicada.

 

Arlindo Almeida, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), diz que se, se constatado, esse procedimento deve ser punido.

Segundo Renata Molina, do Procon-SP, a lei não define os casos nos quais seria eventualmente  necessário a solicitação de autorização do convenio para a internação.

Apesar da proibição da ANS é “de práxis” a cobrança por parte dos hospitais da rede privada de um depósito, os chamados “cheque-caução” ou “cheque-garantia”, para que os pacientes possam vir a ser internados ou atendidos, até que o setor financeiro do dito estabelecimento de saúde venha a verificar a situação do doente, mesmo o paciente já ter demonstrado ser usuário e beneficiário de Plano de Saúde, o que representa verdadeiro absurdo jurídico eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade, senão vejamos:

 

A inconstitucionalidade de tal prática reside na afronta direta ao disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis:

 

Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Artigo197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

 

Depreende-se da análise dos supracitados dispositivos constitucionais que também as Redes Privadas de Atendimento Médico-Hospitalar têm a obrigação de respeitar o direito do consumidor à saúde, não lhe causando empecilhos não previstos em lei, mas pelo contrário, fazendo-se observar seu fiel cumprimento, mormente sendo o consumidor, signatário de plano de saúde.

 

Tem-se que levar em consideração que aqui se está a tratar com o principal bem jurídico protegido pela Carta Magna, o direito à vida, expressamente transcrito no artigo 5º, “caput” da Constituição Federal, como o primeiro dentre vários direitos fundamentais.

 

Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria conforme se verifica em julgados do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus..br).

 

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (artigo 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular, e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

 

O Estado, por falta de capacidade de arcar com o disposto na Carta Magna, subjetivamente transfere aos Planos de saúde a obrigação de atendimento do paciente.

 

Não pode os hospitais que mantém contrato com os Planos de Saúde exigir “cheque caução” ou “cheque garantia”  para atendimento do paciente, que se apresentou munido de documentos que demonstre estar apto e quite com os pagamentos do Plano de Saúde Plano de Saúde, se tratando de direito fundamental que assiste a todas as pessoas que por conseqüência constitucional detém indissociável do direito à vida.

No mesmo sentido, a título de informação o MPF do MTS, ingressa na justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para atendimento de associados de planos de saúde. Na mesma linha o  Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) ingressa com ação publica contra hospitais que exigem cheque-caução para realizar atendimento de associados a planos de saúde. As instituições estão proibidas de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e está embasada no novo Código Civil cujo artigo 171 preceitua que é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo.

O MPF-PA vai pedir que a Justiça proíba a continuidade da prática nos estabelecimentos que estiverem exigindo esse tipo de garantia. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na área de defesa do consumidor, também pretende requerer indenização para os prejudicados.

A ANS proibiu em 2003 a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito, no ato, ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde e seguradoras especializadas em saúde.”in verbis”

O Diário Oficial da União de 28 de julho de 2003 publicou a Resolução Normativa número 44 de 24 de julho de 2003 da Agência Nacional de Saúde que

“Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.”

Texto integral da Resolução Normativa 44/2003

Diário Oficial da União

Edição Número 143 de 28/07/2003

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Saúde Suplementar

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2003

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de junho de 2003, em reunião realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.  (grifo nosso)

Art. 2º Fica instituída Comissão Especial Permanente para fins de recepção, instrução e encaminhamento das denúncias sobre a prática de que trata o artigo anterior.

§ 1º As denúncias instruídas pela Comissão Especial Permanente serão remetidas ao Ministério Público Federal para apuração, sem prejuízo das demais providências previstas nesta Resolução.

§ 2º Os processos encaminhados ao Ministério Público Federal serão disponibilizados para orientação dos consumidores no site da ANS, www.ans.gov.br.

Art. 3º A ANS informará à operadora do usuário reclamante quanto às denúncias relativas a prestador de sua rede, bem como a todas as demais operadoras que se utilizem do referido prestador, para as providências necessárias.

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE

Diretor-Presidente

 

Na mesma linha de entendimento o CDC - Código de Defesa do Consumidor também condena a cobrança desse tipo de garantia. De acordo com o artigo 39 do citado Codex, a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.

 

Nossos Tribunais, seguindo a legislação supracitada têm decidido em consonância com a mesma: in verbis:

Recurso Inominado RI 12330 SP (TJSP)

Exigência de cheque caução Inadmissibihdade Inexigibihdade da divida reconhecida… presumida Inexigibilidade do cheque caução Sentença mantida Recurso não provido. ..

TJSP - 12 de Agosto de 2008

 

Agravo de Instrumento AGTR 32719 CE 2000.05.00.049108-3 (TRF5)

CHEQUE-CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO… EM EXECUTAR CHEQUE-CAUÇÃO, E RESPONSABILIZANDO A GEAP PELAS DESPESAS MÉDICAS; 2. TENDO SIDO A SEGURADORA RESPONSABILIZADA, A EXEQUIBILIDADE DO CHEQUE-CAUÇÃO

TRF5 - 20 de Novembro de 2001
Agravo AGV 12012 MS 2005.012012-5 (TJMS)

CAUÇÃO PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EXIGÊNCIA DE CHEQUE… que sustou o cheque-caução, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê, no… por fato do produto. Ademais, a permanência do cheque-caução em poder do agravante

TJMS - 27 de Setembro de 2005

 

Apelação Cível 3854934200

Relator(a): Francisco Loureiro

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 30/04/2009

Data de registro: 25/05/2009

Ementa: Declaratória de inexigibilidade de título - Cheque caução dado a hospital para cobertura de tratamento de urgência, em benefício do marido da autora - Prática abusiva, em razão da emissão da cambial em situação da emergência - Título que não se mostra exigível - Julgamento, no entanto, de procedência do pedido reconvencional, condenada a autora a pagar as despesas decorrentes do tratamento efetivamente ministrado ao paciente - Direito de regresso da autora em face da operadora de plano de saúde, que deixou de cobrir tratamento em razão da colocação de próteses indispensáveis ao ato cirúrgico - Recurso da ré parcialmente provido.


Apelação 7029906600

Relator(a): Francisco Giaquinto

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 15/12/2008

Data de registro: 28/01/2009

Ementa: Inexigibilidade de Cheque - Título emitido em garantia de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação de paciente em estado grave de saúde - Prática abusiva do fornecedor vedada pelo art 39, TV, do Código de Defesa do Consumidor, por caracterizar pressão psicológica ao consumidor diante de um momento de aflição e abalo - Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título nestas circunstâncias - Inexigibilidade da cártula reconhecida - Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA

Dr. Nilton Fragoso é advogado militante na Comarca de São José dos Campos - Vale do Paraíba e Capital.

Membro da Banca de Advogados Nilton Fragoso e Advogados Associados