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Súmula 429- A Citação Postal e a Reforma do CPC | NF Advogados

Súmula 429- A Citação Postal e a Reforma do CPC

Por Dr. Nilton Fragoso

 

Súmula  429: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.”

 

SUMÁRIO

1 - Introdução

2 - Efeitos da citação.

3 - A citação postal e sua formalização.

4 - A Súmula 429 do STJ.

5 - Conclusão

 

1 - Introdução

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável à citação inicial do réu.

Sem ela não se constitui um processo propriamente dito, pois se entende que a formação do processo se dá apenas quando da citação válida.

A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento“.

Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema.

 Não te trata ainda de uma Súmula Vinculante, mas apesar de não ter poder vinculante, serve de orientação para as decisões dos juízes “a quo”.

É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos Estados, porém no meu entendimento tal Súmula considerada como valida pode trazer sentença de revelia da parte citada por meio postal, sem que a parte realmente tenha recebido a Contra-fé e com isto não tenha direito à garantia constitucional de plena defesa.

A referência legal da nova súmula são os artigos 215 e 223 do Código de Processo Civil. Assim, a citação pelo correio deve obedecer ao disposto na lei, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.

Mas a realidade é outra!

Carteiros sem qualquer preparo e sem a orientação necessária entrega as citações nas portarias, para porteiros ou vigilantes terceirizados que na verdade pode fazer por inércia ou falta de orientação necessária entrega a citação para pessoas da família que não sabem da importância do documento recebido e o réu poderia não ter acesso a citação, ou não ter acesso a citação a tempo de tomar as providências necessárias.    

Apesar de desde 1996 esta posição venha sendo adotada pela Corte Especial, a mesma foi a julgamento em 2005.

Naquela ocasião, o relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que analisou a hipótese de divergência entre julgados de órgãos do STJ, destacou a pessoalidade que deve revestir o ato da citação.

Inteligentemente a posição eleita por aquela Corte, foi a de não ser suficiente a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro entregar a carta diretamente ao destinatário, de quem deve colher a assinatura no recibo.

E mais, em se tratando de citação de pessoa jurídica, em geral as empresas têm setores destinados exclusivamente para o recebimento desse tipo de comunicação, mediante protocolo.

No entanto, tratando-se de pessoa física, seria necessário considerar a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios, conforme acima citado.

Os ministros entenderam exatamente o que o legislador entendia quando da elaboração do CPC, qual seja, a citação não se pode ser presumida ou passível de dúvida. Ter como presumida a citação dirigida a uma pessoa física quando a carta citatória, ou simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa, seja o porteiro ou qualquer outra que não efetivamente o citando, poderia gerar a nulidade da citação, por cerceamento de ampla defesa nos termos da Constituição Federal.

Mormente se entendermos que o ônus da prova para a demonstração da validade da citação é incumbência do autor, e não do réu, não poderia haver a menor possibilidade de se aceitar citação com qualquer caráter de duvida sobre o recebimento da citação pelo réu.

Portanto, não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, caberia ao autor, em qualquer fase do processo, demonstrar por qualquer meio de prova ou em qualquer fase do processo alegar a irregularidade da citação, e que o mesmo não teve conhecimento da demanda, para que, os atos do processo retornassem ao ato da citação para então dar ao processo novamente o andamento processual normal dentro dos conceitos constitucionais.

Destarte, o ato de citação no processo civil, se constitui num ato da maior importância, para o seu regular desenvolvimento do processo, constituindo-se num “pressuposto de constituição do processo, ao lado da petição inicial, da capacidade postulatória, exclusivamente para o autor, e da autoridade Jurisdicional.

 Assevera Antonio Cláudio da Costa Machado, que “a citação é o ato que introduz independente de sua vontade, o réu na relação processual, sujeitando-o aos seus efeitos (princípio da inevitabilidade da jurisdição”.

Por definição legal, conforme disposição expressa no artigo 213 do Código de Processo Civil, a “Citação é o ato pelo qual se chama  a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”, o que significa dizer, que sem ela, o desenvolvimento do processo, não pode surtir nenhum efeito válido em face do réu, conforme se infere da disposição contida no artigo 214, do mesmo diploma legal.

2 - Efeitos da citação

 Por conseqüência, a formalização da  citação resulta na formação da lide, confirma a existência do processo em relação ao réu, completando assim a triangularização da relação jurídico-processual, possibilitando a prolação de sentença de mérito, desde que se façam presentes os demais pressupostos de validade do processo, ou seja, a petição inicial, capacidade postulatória, autoridade jurisdicional competente, além das condições da ação, tais como o interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes.

 É importante ressaltar, que a prolação de sentença de mérito, sem a citação válida do réu, comporta algumas exceções.

Exemplificando, temos a possibilidade do juiz, promover a extinção do processo, quando este reconhecer na sentença, de plano,  a prescrição ou a decadência, ou ainda, quando se tratar de ação que verse sobre a matéria controvertida que  for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, quando o magistrado está autorizado a reproduzir teor de sentença  anteriormente por ele proferida.

Pior seria, em se tratando de uma sentença internacional, que estivesse na Suprema Corte para ser homologada. Se tal sentença estivesse um vício de citação, anos e anos se passariam para que tal sentença não fosse reconhecida, e a ação tramitada no exterior, não traria qualquer efeito diante da legislação pátria.

Nesta esteira de entendimento, os efeitos produzidos pela citação válida, visualizamos como um dos atos mais importantes praticado no processo, pois  sem ela, a validade do processo fica comprometida e sem eficácia, pois nos termos do Código de Processo Civil,  com a citação valida, torna “prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor  e interrompe a prescrição”.

 Cumpre salientar que a citação válida, acarreta ao réu a obrigação de contestar a ação, sob pena de não o fazendo, serem reputados verdadeiros os fatos articulados pelo autor da ação, ou seja, será o réu apenas revel quanto aos fatos alegados pelo autor e não quanto ao direito discutido no mérito da causa.

Basta que o juiz entenda que independentemente da revelia do réu haja ilegalidade no pedido do autor, pode o juiz “de oficio” extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo não tendo sido citado o réu, revel.

 3 - A citação via postal e sua formalização

 Dentre as formas de citação previstas no Código de Processo Civil, temos a citação pelo correio, sendo que esta modalidade é tida na atualidade, como regra, conforme se depreende da previsão do artigo 222, “caput”, ressalvadas as situações em que a citação não pode ser realizada mediante entrega a terceiros, mas sim pessoalmente ao réu, ou através de oficial de justiça. Pior ainda em se tratando de ações de estado; ou quando for ré pessoa incapaz; ou, quando for ré pessoa de direito público; ou nos processos de execução; ou quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ou ainda, quando o autor a  requerer de outra forma.

 Considerando que a citação pela via postal, se constitui na via legal, tida como regra pelo Estatuto Processual Civil, cumpre analisar as formalidades exigidas para a sua validação, com a geração dos efeitos descritos nos artigos 219 e 319.

No decorrer do tempo, a jurisprudência de nossos Tribunais foi se firmando no sentido de que a validade da citação, depende da comprovação da entrega da correspondência, via AR (aviso de recebimento), firmado pelo próprio destinatário, sob pena de  negar-lhe validade.

 Mas esta regra não está sendo cumprida pelos juízes de primeira instância, que aceitam a citação como valida até sem sequer conseguir identificar a assinatura de quem recebeu a citação nas portarias dos prédios, condomínios ou ainda nas portarias das empresas.   

Em muitas situações, mesmo com a carta citatória sendo  entregue no endereço do réu, acompanhada da cópia da petição inicial (contra-fé), porém sendo recebida por pessoa diversa, familiar ou não, com residência no mesmo endereço,  não se mostra  suficiente para convalidar o ato citatório, apto a produzir os efeitos legais já referidos, previstos no CPC.

Como exemplo podemos citar alguns julgados dos nossos Tribunais, senão vejamos:

“… 5.  Dessa forma, tem-se a aplicação das normas do Código de Processo Civil. Entre elas, figura o art. 223, p. ún., segundo o qual “[a] carta será registrada para entrega ao citado, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”.

6. A orientação do Superior Tribunal  de Justiça firmou-se no sentido de  que é imprescindível a assinatura do destinatário para que a diligência se perfectibilize (e, via de conseqüência, interrompa a prescrição). Precedentes.

1. Recurso especial não-provido.”

  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. REsp 1073369/PR (2008/0152792-2)

 2. Recurso especial conhecido e provido”.

 “1 - Na linha da  orientação adotada por  este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a  carta apenas se faça chegar no endereço do citando. REsp 712609/SP (2004/0183180-0

 2 - Recurso provido para anular o feito a partir da citação, determinando sua regular realização” REsp 810934/RS (2006/0010348-3

Nos exemplos citados, floresce o rigor quanto ao zelo com que as partes envolvidas no processo, devem ter quando a observância da validade da citação via postal, pois a sua nulidade, decretada em nível de Tribunal Superior - STJ, depois de longos anos de demanda,  importa no retorno dos autos à primeira instância, recomeçando o processo em sua fase preambular, o que acaba duplicando o já desgastante e preocupante tempo de sua duração, até o final da ampla prestação jurisdicional.

Tal procedimento deveria também ser encarado com mais responsabilidade pelos juízes da Justiça do Trabalho, que na ansiedade em ver a demanda concluída não têm tido a mesma preocupação no que se refere à citação valida da reclamada, quando se trata de citação postal.

 Nossos doutrinadores e estudiosos do direito, tal como Humberto Theodoro Júnior, têm seguido a mesma linha de entendimento, senão vejamos uma de suas teorias:

“pode acontecer que o reconhecimento da nulidade da citação só venha a ocorrer em segunda instância, em grau de recurso. Nessa hipótese, o prazo para contestação só pode ser aberto ao réu a partir do retorno dos autos à primeira instância. Enquanto o processo estiver no tribunal, não poderá correr o prazo de resposta, porque haverá evidente embaraço judicial ao exercício do direito de defesa. Baixados os autos, portanto, será o demandado intimado, para efeito do art. 214, § 2º. THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 45ª edição, Forense, 2006.

 4 - A Súmula 429 do STJ

 Em razão da pacificação da jurisprudência perante o E. Superior Tribunal de Justiça tivemos em  17/03/2010, a edição pelo Órgão Especial, da Súmula 429, que foi publicada no DJE, em 13/05/2010, com a seguinte ementa:

“A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.”

 Embora a edição da referida súmula, não tenha obviamente, efeito vinculante, é certo que representa um indicativo importante, um norte aos operadores do direito, notadamente porque foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional de nível superior, que tem por finalidade a guarda e interpretação da norma infraconstitucional, e apreciação dos dissídios jurisprudenciais.

 Assim, a meu ver, caso a citação tenha sido feita pela via postal, sem a assinatura do próprio demandado, seria de vital importância que a nulidade da citação seja invocada pelo advogado do réu, com base na Súmula 429, que deve ser observada de plano pelos juízes tanto cíveis como trabalhistas, ficando ciente que se a nulidade da citação não for acatada, com certeza, a requerimento pelo advogado do réu, em fase de recurso, poderá este se valer em última instância, para reapreciar a matéria, perante o  STJ.

 5 - Conclusão

Por fim, a maior preocupação no momento, paira sobre o projeto de reforma do CPC, que não pode e não deve deixar de fora um entendimento tão importante dentro da Constituição Federal, Carta maior da legislação pátria, cláusula pétrea, que garante ao réu, o direito de ampla defesa, contribuindo efetivamente para as partes para uma prestação jurisdicional mais efetiva, célere e menos onerosa.

 

Dr. Nilton Fragoso

Membro da Banca de Advogados Nilton Fragoso e Advogados Associados

Atuando na Cidade de São Paulo - Vale do Paraíba e São José dos Campos (SP)

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2 Responses to “Súmula 429- A Citação Postal e a Reforma do CPC”

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